O Conselho Europeu aprovou o novo pacote anti-lavagem de dinheiro (AML) da UE. Com o processo legislativo concluído, agora é possível uma abordagem mais padronizada para combater crimes financeiros dentro da UE. A Associa??o Europeia de Jogos e Apostas (EGBA) recebeu com satisfa??o a medida, enfatizando os benefícios para os operadores de jogos de azar on-line.

As novas regras, que entrar?o em vigor três anos após serem publicadas no Jornal Oficial da UE, incluem o estabelecimento da Autoridade Europeia de Preven??o da Lavagem de Dinheiro (AMLA) em Frankfurt. A AMLA terá poderes de supervis?o diretos e indiretos para fazer cumprir os requisitos de AML e trabalhará ao lado das autoridades nacionais de AML.

O pacote também introduz a 6a Diretiva Anti-Lavagem de Dinheiro, que estabelece disposi??es para supervis?o e os poderes das autoridades nacionais de AML, incluindo acesso aos registros de beneficiários finais. Além disso, um novo Regulamento Anti-Lavagem de Dinheiro (AMLR) estabelece requisitos para due diligence, transparência dos beneficiários finais e outras medidas, com um limite de € 2.000 para due diligence de jogadores para operadores de jogos de azar on-line.

Uma das principais mudan?as é a cria??o de um formato de relatório harmonizado para Relatórios de Transa??es Suspeitas (STRs), o que garantirá requisitos consistentes em todos os Estados membros da UE, reduzindo as burocracias administrativas para os operadores.

A EGBA tem sido proativa na prepara??o para essas mudan?as, tendo desenvolvido diretrizes específicas da indústria sobre preven??o à lavagem de dinheiro que aplicam uma abordagem baseada em riscos. Os membros da EGBA, que incluem os principais operadores de jogos de azar on-line da Europa, já est?o implementando essas diretrizes e as atualizar?o para se alinhar com as vers?es finais da legisla??o da UE.

A Dra. Ekaterina Hartmann, Diretora de Assuntos Legais e Regulatórios da EGBA, enfatizou o envolvimento ativo da associa??o na revis?o das regras de AML a nível da UE e os benefícios das novas regras para os operadores, especialmente aqueles ativos em várias jurisdi??es.

“Acolhemos com satisfa??o a finaliza??o do novo pacote anti-lavagem de dinheiro. A EGBA acompanhou e contribuiu ativamente para a revis?o das regras de AML a nível da UE e acredita que as novas regras beneficiar?o os operadores de jogos de azar on-line da Europa, especialmente aqueles operando em várias jurisdi??es, garantindo uma abordagem regulatória única em todos os Estados membros da UE. Com a finaliza??o das novas regras, a EGBA revisará e atualizará suas diretrizes da indústria sobre AML para garantir sua conformidade com as regras. Ao aderir às diretrizes, os operadores podem come?ar a se preparar para as mudan?as nas regras da UE e se juntar aos nossos membros em seus esfor?os para contribuir de forma proativa e positiva para o combate à lavagem de dinheiro na UE”, disse a Dra. Hartmann.

A EGBA convidou todos os operadores de jogos de azar on-line com sede na UE a participarem de suas diretrizes da indústria sobre AML, visando promover uma abordagem colaborativa para a conformidade e o combate à lavagem de dinheiro.

Descubra as últimas atualiza??es e tendências do setor, desde notícias regulatórias até as inova??es mais recentes na próxima Conferência SiGMA Leste Europeu, que acontecerá em Budapeste de 2 a 4 de setembro.

A Suécia, conhecida por sua abordagem progressista em várias áreas, está agora na vanguarda de uma mudan?a radical no cenário dos jogos de apostas online. O Ministério das Finan?as do país prop?s uma medida que poderá revolucionar o mercado de jogos de azar, propondo a proibi??o completa do uso de cart?es de crédito para transa??es relacionadas a apostas online. 

Até agora, a legisla??o sueca já impedia que operadores licenciados processassem transa??es com cart?es de crédito, conforme estabelecido pela Lei do Jogo de 2018. No entanto, as novas mudan?as propostas pelo governo v?o além, estendendo a proibi??o a todas as formas de pagamento baseadas em crédito dentro do setor de jogos. 

Isso significa que, além dos cart?es de crédito, operadores licenciados n?o poder?o aceitar qualquer forma de pagamento baseada em crédito, incluindo empréstimos pessoais, pagamentos parcelados e adiantamentos. Esta é uma medida que, se aprovada, terá repercuss?es significativas em toda a indústria de jogos de apostas online na Suécia. 

A Branschf?reningen f?r Onlinespel (BOS), a associa??o comercial sueca do setor de jogos, expressou sua preocupa??o com a proposta. Gustaf Hoffstedt, Secretário-Geral do BOS, argumentou que a responsabilidade de controlar os pagamentos com cart?o de crédito deveria recair sobre as empresas emissoras de cart?es, n?o sobre os operadores de jogos de azar online.?

Além disso, a BOS alerta que a proibi??o total de pagamentos com cart?o de crédito n?o necessariamente protegerá os consumidores. Eles argumentam que ao colocar a supervis?o sob a Autoridade Sueca de Supervis?o Financeira, o governo estará afetando todos os setores de jogos de azar, tanto legais quanto ilegais. 

Hoffstedt enfatiza a importancia de manter um equilíbrio entre proteger os interesses dos consumidores e evitar incentivos para o jogo ilegal. A BOS está empenhada em encontrar solu??es que atendam a ambos os objetivos, sem sobrecarregar os jogadores que optam pelo mercado legal de jogos de azar. 

O debate sobre essa proposta está aquecido, com diferentes partes interessadas apresentando argumentos a favor e contra. O prazo para comentários sobre a proposta se encerrou em 23 de maio de 2024, e a vota??o no Riksdag está programada para o final deste ano. Se aprovada, as altera??es entrar?o em vigor em 1o de abril de 2025.?

A subsidiária de jogos online da empresa espanhola Codere está enfrentando uma situa??o desafiadora nos Estados Unidos devido ao atraso na apresenta??o de suas contas para o ano de 2023. A Codere Online, como é conhecida, está sob press?o para resolver essa quest?o e evitar ser expulsa do índice tecnológico Nasdaq. 

O problema come?ou quando a empresa n?o conseguiu apresentar seus relatórios financeiros dentro do prazo estabelecido pela Nasdaq. Isso levou a uma notifica??o da Bolsa de Valores datada de 20 de maio, informando à Codere Online que ela n?o estava em conformidade com os requisitos para continuar listada no índice. 

Agora, a Codere Online tem um prazo de 60 dias para apresentar um plano de conformidade à Nasdaq. Esse plano deve demonstrar como a empresa pretende resolver suas quest?es e garantir que ela esteja em conformidade com os padr?es de listagem da Nasdaq. Se a Nasdaq aceitar o plano, a Codere Online poderá receber uma extens?o para regularizar sua situa??o até novembro deste ano. 

No entanto, se a Nasdaq n?o aceitar o plano proposto, a Codere Online terá a op??o de apelar da decis?o perante o Painel de Audiência da Nasdaq. Essa é uma etapa crucial para a empresa, pois sua permanência no índice Nasdaq pode ter um impacto significativo em sua reputa??o e desempenho no mercado de a??es. 

Em resposta a essa situa??o, a Codere Online afirmou estar dedicando todos os esfor?os necessários para resolver as pendências o mais rápido possível. A empresa está trabalhando na prepara??o e revis?o de suas demonstra??es financeiras para o ano de 2023. 

Essa situa??o destaca a importancia da conformidade regulatória e da transparência financeira para as empresas listadas em bolsas de valores. A Codere Online enfrenta um desafio, mas está determinada a resolver essa quest?o e manter sua posi??o no mercado de a??es dos Estados Unidos.?

A Autoridade Sueca de Jogos de Azar (Spelinspektionen) emitiu uma resposta ao Departamento de Finan?as sobre um memorando sobre uma nova proposta de proibi??o de jogos a crédito (Fi2024/00442).

Na sua resposta, a Autoridade Sueca de Jogos de Azar declara seu respaldo à proposta de proibir jogos a crédito, concordando com a proibi??o para titulares de licen?as e agentes de jogos de azar de facilitar ou permitir pagamentos para jogos de azar com cart?es de crédito. Esta medida visa abranger todas as formas de jogos de azar licenciados, e a Autoridade apoia a capacidade de conceder exce??es em circunstancias específicas.

A Spelinspektionen aponta que o memorando carece de uma análise sobre como a proibi??o de pagamentos com cart?o de crédito afetaria as loterias beneficentes que vendem bilhetes digitalmente. Segundo a proibi??o, as loterias teriam que garantir que os pagamentos n?o fossem feitos com cart?es de crédito ou financiados por crédito de terceiros no momento da compra. Assim, a Autoridade está preocupada com o impacto potencial dessas loterias e sugere que essa quest?o exige uma análise mais aprofundada.

Na sua resposta, a Autoridade esclarece que, embora a proposta proíba os jogadores de usarem cart?es de crédito para pagar por jogos de azar, n?o interpreta a proposta como exigindo que os titulares de licen?as e os agentes de jogos de azar verifiquem se um cart?o de débito está sendo usado com um limite de crédito em cada transa??o. A Spelinspektionen sugere que o escopo referente a cart?es de débito com limites de crédito poderia ser mais precisamente articulado para evitar confus?o.

A Autoridade apoia a proposta de conceder-lhe o poder de emitir regulamentos relativos aos planos de a??o que os titulares de licen?as devem desenvolver conforme o Capítulo 14, Se??o 1 da Lei de Jogos de Azar Sueca. Isso permitiria à Autoridade um maior controle para garantir que os titulares de licen?as cumpram os requisitos para prevenir jogos a crédito.

Recentemente, o CryptoGames integrou a Polygon (MATIC) em sua plataforma. Essa jogada estratégica foi projetada para aprimorar significativamente a experiência do usuário, aproveitando a tecnologia avan?ada de blockchain da Polygon, que oferece transa??es mais rápidas e custos reduzidos.

A Polygon, anteriormente conhecida como Matic Network, foi fundada em 2017 pelos desenvolvedores de blockchain Jaynti Kanani, Sandeep Nailwal e Anurag Arjun. Rapidamente, ganhou reconhecimento como uma solu??o líder de escalonamento de Layer 2 para o Ethereum. Ela aborda quest?es críticas como altas taxas de transa??o e congestionamento de rede processando transa??es em suas sidechains. Esse processo efetivamente agrupa múltiplas transa??es em um único envio para a mainchain do Ethereum, reduzindo custos e aumentando a velocidade das transa??es.

O kit de desenvolvimento de software modular (SDK) da Polygon permite que os desenvolvedores criem e conectem aplicativos descentralizados (dApps) compatíveis com Ethereum em sidechains personalizadas. Ele suporta várias solu??es de escalonamento, como Plasma Chains, zk-Rollups e Optimistic Rollups. A cadeia de Prova de Participa??o (PoS) da Polygon permite que os participantes apostem tokens MATIC para validar transa??es, participar da governan?a da rede e ganhar recompensas.

Apesar de enfrentar uma vulnerabilidade de seguran?a em 2021, a Polygon demonstrou resiliência ao levantar US$ 450 milh?es em fevereiro de 2022 de investidores proeminentes como Sequoia Capital India, Tiger Global e Softbank Vision Fund. Esse financiamento visa fortalecer sua infraestrutura e expandir seus servi?os.

A integra??o da Polygon (MATIC) ao CryptoGames é impulsionada por sua excepcional capacidade de lidar com altos volumes de transa??es com taxas mínimas. Isso é crucial para um cassino on-line que prioriza transa??es rápidas e econ?micas. Essa integra??o garante que os jogadores se beneficiem de transa??es mais rápidas e baratas, melhorando significativamente sua experiência de jogo geral.

A ampla popularidade e as robustas medidas de seguran?a da Polygon fazem dela a escolha ideal para o CryptoGames. Ao adotar uma criptomoeda amplamente reconhecida, o CryptoGames proporciona uma transi??o mais suave para os usuários. Essa abordagem inovadora coloca o CryptoGames na vanguarda da indústria, pronto para aproveitar os avan?os futuros na tecnologia blockchain.

A inclus?o da Polygon (MATIC) traz inúmeros benefícios para o CryptoGames. Os usuários podem desfrutar de transa??es mais rápidas e econ?micas, o que aprimora a eficiência e o prazer de sua experiência de jogo. Com a Polygon (MATIC) como uma moeda suportada, o CryptoGames oferece maior acessibilidade, fornecendo mais op??es para apostas e transa??es na plataforma.

Além disso, a seguran?a avan?ada da Polygon garante que os usuários possam fazer suas apostas com confian?a, sabendo que seus fundos est?o protegidos. Esse robusto framework de seguran?a é essencial para manter a confian?a e a satisfa??o entre a base de usuários do CryptoGames. Ao integrar a Polygon, o CryptoGames continua a se destacar em rela??o aos seus concorrentes, oferecendo solu??es de ponta que atraem um amplo público de entusiastas de criptomoedas.

O CryptoGames, fundado em 2020, é um dos principais cassinos on-line baseados em criptomoedas, licenciado e regulamentado pelo Governo de Cura?ao. A plataforma oferece uma variedade de jogos, incluindo Dados, DadosV2, Roleta, Blackjack, Loteria, Video Poker, Plinko, Campo Minado e Keno. Suportando várias criptomoedas como Bitcoin, Ethereum, Litecoin, Dogecoin, Monero, Bitcoin Cash, Ethereum Classic, Dash, Solana, Binance Coin, NeoGas e agora Polygon (MATIC), o CryptoGames garante uma experiência de jogo envolvente e sem interrup??es para jogadores novos e experientes.

O CryptoGames se orgulha de sua transparência e equidade por meio de mecanismos comprovadamente justos, garantindo resultados aleatórios e n?o manipulados. O cassino apresenta uma margem competitiva e oferece vários b?nus e recompensas, incluindo b?nus de torneira, vouchers aleatórios, desafios diários e semanais, e um concurso mensal de apostas com recompensas substanciais. O programa de associa??o VIP oferece benefícios exclusivos, como uma margem menor da casa, limites de cambio aumentados e acesso a uma sala de bate-papo VIP, aprimorando ainda mais a experiência do usuário. Ao integrar a Polygon (MATIC), o CryptoGames reafirma seu compromisso em fornecer uma plataforma avan?ada, segura e amigável para jogos com criptomoedas.

Durante a sess?o desta quinta-feira (9), o Congresso Nacional deliberou pela derrubada dos vetos do presidente Lula relacionados à tributa??o do Imposto de Renda sobre os prêmios obtidos em apostas esportivas e jogos online. Uma das principais decis?es foi a estipula??o de uma cobran?a anual do IR e a isen??o para valores inferiores à primeira faixa de isen??o, estabelecida em R$ 2.259,20. 

Na Camara dos Deputados, 417 parlamentares votaram pela revoga??o do veto, enquanto 64 optaram pela sua manuten??o. No Senado, a vota??o foi de 64 a favor da derrubada e 8 pela continuidade do veto. 

O veto presidencial, que previa a tributa??o do imposto para todos os valores recebidos em apostas online, foi alvo de intensa discuss?o. Embora recomendado pelo Ministério da Fazenda, o veto foi considerado prejudicial à isonomia tributária pelos parlamentares. 

A decis?o visa beneficiar os jogadores brasileiros que recebem prêmios de valores mais baixos, enquadrando-se na faixa de isen??o do Imposto de Renda. Anteriormente, os apostadores seriam taxados a uma alíquota de 15%, independentemente do montante dos prêmios. 

Além disso, a regulamenta??o das apostas esportivas e jogos online, aprovada no final do ano anterior, foi relembrada. A arrecada??o adicional é necessária para o alcance das metas fiscais estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. 

A distribui??o dos recursos obtidos seguirá os seguintes critérios: 36% para o Ministério do Esporte, 28% para o Turismo, 13,6% para a seguran?a pública, 10% para o Ministério da Educa??o, 10% para a seguridade social, 1% para a saúde, 0,5% para entidades da sociedade civil, 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza??o das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e 0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. 

A revoga??o do veto presidencial representa uma vitória para o setor de apostas esportivas e jogos online, que defendeu a faixa de isen??o e o recolhimento anual do Imposto de Renda. A medida visa evitar a migra??o de apostadores para o mercado ilegal, seguindo exemplos de mercados regulados internacionalmente. 

A Associa??o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) expressou sua satisfa??o com a decis?o do Congresso Nacional. Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, enfatizou o alívio para o setor e reiterou o compromisso com um ambiente justo e transparente para os apostadores e as empresas do ramo. 

Quanto à Instru??o Normativa 2.191/2024 da Receita Federal, publicada recentemente, espera-se que seja adaptada à Lei 14.790/2023, considerando as altera??es promovidas pela revoga??o do veto presidencial.?

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou uma normativa atualizada para regulamentar a tributa??o dos prêmios líquidos provenientes de apostas esportivas online. A Instru??o Normativa RFB No 2.191/2024, publicada no Diário Oficial da Uni?o, aborda tanto as apostas de quota fixa quanto os jogos online, com medidas que incluem uma nova faixa de isen??o para prêmios obtidos em loterias. 

A norma, assinada pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, modifica duas instru??es normativas anteriores, a RFB no 1.500 de 2014 e a RFB no 1.990 de 2020, ambas relacionadas à Declara??o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). 

De acordo com as novas diretrizes, os prêmios em dinheiro provenientes de loterias, inclusive as de quota fixa, est?o isentos de imposto de renda até o limite de R$ 2.259,20. Isso significa que apostadores que ganham até esse valor em suas apostas esportivas estar?o isentos do IRRF. 

Contudo, a normativa determina que os prêmios líquidos resultantes de apostas esportivas de quota fixa ser?o tributados na fonte. O prêmio líquido é definido como a diferen?a entre o valor do prêmio e o valor apostado, sendo calculado individualmente para cada aposta, após o encerramento de um evento esportivo real ou de uma sess?o de jogo online. Perdas em outras apostas ou sess?es n?o podem ser deduzidas. 

O imposto incidirá sobre o valor do prêmio que exceder o montante da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF, no momento do pagamento ou crédito do prêmio, com uma alíquota de 15%, que será recolhida exclusivamente na fonte. A responsabilidade pela apura??o e recolhimento do IRRF relativo às opera??es realizadas recai sobre o operador de apostas esportivas. 

As altera??es completas podem ser consultadas na íntegra na Instru??o Normativa RFB No 2.191, publicada em 06 de maio de 2024, no Diário Oficial da Uni?o. 

Além das mudan?as nas faixas de isen??o e na tributa??o dos prêmios, a nova regulamenta??o também traz clareza sobre a responsabilidade dos operadores de apostas esportivas. Conforme estabelecido na Instru??o Normativa, esses operadores ser?o encarregados da apura??o e do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente às opera??es realizadas. 

Essa medida visa aprimorar a fiscaliza??o e garantir o cumprimento das obriga??es tributárias relacionadas às apostas online. Com a crescente popularidade dessas modalidades de jogo, é fundamental que haja transparência e conformidade com a legisla??o fiscal. 

A Receita Federal enfatizou a importancia da nova normativa para garantir a equidade e a justi?a fiscal, assegurando que os ganhos provenientes das apostas sejam devidamente tributados, conforme previsto na legisla??o vigente. 

A Instru??o Normativa RFB No 2.191/2024 entra em vigor imediatamente após sua publica??o no Diário Oficial da Uni?o, destacando a urgência e a relevancia dessa atualiza??o para o cenário das apostas online no país. 

A Receita Federal ressalta ainda que continuará monitorando e atualizando a legisla??o conforme necessário, para garantir a eficácia e a adequa??o das normas tributárias às mudan?as no mercado de apostas online e loterias.?

Paysafe (NYSE: PSFE), grande plataforma de pagamentos, anunciou hoje o lan?amento do Pay by Bank for iGaming, uma inovadora solu??o projetada para simplificar e agilizar as transa??es financeiras dos jogadores online nos Estados Unidos. O novo produto permite que os apostadores fa?am depósitos instantaneos e retirem ganhos diretamente de suas contas bancárias, em tempo real, oferecendo uma experiência de apostas mais fluida e segura.?

Com mais de 25 anos de expertise no setor de pagamentos iGaming, a Paysafe desenvolveu o Pay by Bank em resposta à crescente demanda por métodos de pagamento eficientes e seguros por parte dos jogadores americanos. Essa solu??o expande ainda mais as capacidades do Paysafe Gateway, conectando as operadoras de jogos dos EUA a uma ampla gama de métodos de pagamento tradicionais e alternativos por meio de uma única integra??o. 

O Pay by Bank oferece aos jogadores a conveniência de financiar suas contas de jogador diretamente de suas contas bancárias online, eliminando a necessidade de cart?es de crédito ou carteiras digitais. Além disso, o processo de depósito é simplificado, permitindo aos usuários realizar transa??es com apenas alguns cliques. Para os apostadores que retornam, o Pay by Bank oferece a facilidade de pagamentos com um clique a partir de suas contas vinculadas, garantindo uma experiência contínua e eficiente. 

Uma das principais vantagens do Pay by Bank para as operadoras é a mitiga??o do risco de inadimplência, pois todas as transa??es s?o garantidas. Isso n?o apenas fortalece a aquisi??o de jogadores, mas também contribui para a reten??o de clientes, proporcionando uma experiência de pagamento rápida e segura. De acordo com pesquisas da Paysafe, a velocidade e seguran?a das transa??es financeiras s?o prioridades fundamentais para os jogadores, e o Pay by Bank atende a essas demandas de forma exemplar. 

Zak Cutler, presidente de jogos globais da Paysafe, expressou entusiasmo com o lan?amento do Pay by Bank, afirmando que o novo produto certamente se destacará na convers?o e reten??o de jogadores para as operadoras dos EUA. Ele enfatizou que o objetivo da Paysafe é continuar expandindo o Paysafe Gateway, oferecendo às operadoras e aos jogadores americanos op??es de pagamento incomparáveis, tudo através de uma única integra??o. 

Com o Pay by Bank, a Paysafe reafirma seu compromisso em proporcionar uma experiência de apostas online mais conveniente, segura e satisfatória para os jogadores nos Estados Unidos, impulsionando ainda mais o crescimento e a inova??o no setor de iGaming.

SiGMA Asia 2024, de 3 a 5 de junho. Encontre mais detalhes aqui.

As autoridades holandesas prenderam um suspeito ligado ao esquema de fraude do ZKasino. A pris?o foi feita em 29 de abril, com o suspeito, um homem de 26 anos, enfrentando acusa??es de fraude, desvio de fundos e lavagem de dinheiro.

A plataforma ZKasino, que inicialmente se apresentou como uma plataforma inovadora de jogos de azar baseada em blockchain, tem sido alvo de escrutínio por suas opera??es duvidosas. A plataforma prometeu aos investidores um retorno sobre seus investimentos dentro de 30 dias, uma promessa que nunca foi cumprida. O contrato inteligente associado à plataforma sugeriu que nunca houve inten??o de devolver os fundos, levantando bandeiras vermelhas entre a comunidade de investidores.

O Servi?o de Informa??es e Investiga??o Fiscal (FIOD) apreendeu ativos no valor de mais de € 11,4 milh?es (US$ 12,2 milh?es) durante a pris?o. Os ativos apreendidos incluem criptomoedas, imóveis e carros de luxo. Esta marca a primeira pris?o no caso de fraude do ZKasino, onde os investidores perderam pelo menos US$ 33 milh?es em ativos digitais.

A plataforma foi lan?ada em 20 de abril, atraindo mais de 10.515 Ether (ETH) de mais de 10.000 investidores. No entanto, as preocupa??es dos investidores aumentaram quando uma transa??o na cadeia revelou que o ZKasino transferiu todos os 10.515 ETH para o protocolo de stake Lido. Além disso, a plataforma alterou a reda??o em seu site, removendo uma declara??o que assegurava aos investidores que seus ETH "seriam devolvidos".

Adicionando à controvérsia, o ZKasino anunciou em uma postagem de mar?o que havia fechado uma rodada de investimentos da Série A com uma avalia??o de US$ 350 milh?es. A plataforma afirmou apoio da exchange de criptomoedas MEXC e da empresa de capital de risco Big Brain Holdings, entre outros. No entanto, a Big Brain Holdings posteriormente esclareceu que n?o havia investido no ZKasino, rotulando a plataforma como "fraudulenta".

Embora a identidade do suspeito permane?a n?o confirmada, há muitas especula??es dentro da comunidade cripto. A deten??o do suspeito foi prorrogada por 14 dias para investiga??es adicionais. à medida que o caso se desenrola, os riscos e desafios no mundo em rápida evolu??o dos jogos de azar on-line e criptomoedas precisam ser continuamente avaliados. O caso do ZKasino é uma li??o de cautela para os investidores, destacando a importancia da diligência e supervis?o regulatória no espa?o cripto.

O Brasil dá um passo decisivo no controle das opera??es de apostas. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou hoje a Portaria Regulamentadora SPA/MF no 615, estabelecendo as diretrizes para os pagamentos das operadoras de apostas. Este documento é parte integrante de um conjunto abrangente de normas destinadas a supervisionar as atividades das entidades que oferecem apostas de quota fixa em solo brasileiro. 

O principal objetivo dessas regulamenta??es é promover a seguran?a dos cidad?os brasileiros que se envolvem em apostas esportivas ou jogos online. A partir de agora, o fluxo de dinheiro nas apostas, autorizadas pelo Ministério da Fazenda, será estritamente monitorado, desde o momento em que os apostadores transferem seus recursos para fazer suas apostas até o momento do recebimento dos prêmios. 

Uma das principais disposi??es da Portaria é a aceita??o de transferências de recursos por meio de PIX, TED, cart?es de débito ou cart?es pré-pagos, desde que os fundos provenham de uma conta registrada no Bet. Contribui??es em dinheiro, recibos, criptoativos ou qualquer outra forma de depósito que dificulte a identifica??o da origem dos recursos n?o ser?o aceitos. Medidas adicionais, como a proibi??o do uso de cart?es de crédito e de instrumentos pós-pagos, foram estabelecidas para evitar que as famílias brasileiras se endividem. 

Outro aspecto relevante da regulamenta??o é o prazo máximo de 120 minutos para o pagamento dos prêmios aos apostadores, contados a partir do encerramento do evento esportivo real ou de uma sess?o do evento virtual objeto de apostas. Essas medidas visam garantir uma experiência segura e eficiente para os apostadores, ao mesmo tempo em que mantêm a integridade do mercado de apostas. 

Além disso, as regulamenta??es estipulam regras para a segrega??o dos recursos dos apostadores e dos agentes operadores, conforme estabelecido na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Isso tem como objetivo evitar o uso dos fundos dos apostadores para cobrir despesas operacionais ou garantir dívidas dos agentes, reduzindo assim o risco de má gest?o financeira. 

Como medida preventiva contra insolvência ou falta de liquidez, os agentes operadores autorizados devem constituir uma reserva financeira de R$ 5 milh?es. Esses recursos s?o destinados a garantir o pagamento de prêmios e outras obriga??es financeiras com os apostadores, demonstrando o compromisso do governo em proteger os interesses dos participantes do mercado de apostas. 

Sendo assim, a Portaria Regulamentadora SPA/MF representa um avan?o significativo no combate à lavagem de dinheiro e outros crimes associados ao mercado de apostas no Brasil. Ao estabelecer diretrizes claras para o fluxo de dinheiro e impor medidas de controle financeiro rigorosas, o governo está promovendo uma indústria de apostas mais segura e responsável, em benefício de todos os envolvidos.?

Em 5 dias reuniremos as principais influências do mundo do iGaming, os principais provedores de jogos de azar e os sites de apostas esportivas mais acessados do mundo no?BIS SiGMA Américas 2024!

Esta será a segunda edi??o do SiGMA Américas e acontecerá no Transamerica Expo Center, zona sul de S?o Paulo – Brasil.

Um cronograma repleto de especialistas guia a programa??o com conteúdo cativante e de alto nível, por meio de diversas palestras, painéis de debate e workshops para desenvolver habilidades. Clique?aqui?para garantir seu lugar em um dos maiores eventos iGaming do Brasil.