S?o Paulo define e esclarece a base de cálculo para o ISS sobre as apostas de quota fixa

Júlia Moura March 20, 2024

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S?o Paulo define e esclarece a base de cálculo para o ISS sobre as apostas de quota fixa

Uma legisla??o recente, a Lei 14.790/23, aprovada em dezembro do ano passado, determinou que os operadores da Loteria de quota fixa receberiam 88% do GGR (apostas menos prêmios) para cobrir suas despesas de custeio e manuten??o.?

Essa medida gerou incertezas no setor quanto à base tributável para o ISS, PIS e COFINS, uma vez que o pre?o do servi?o ainda n?o estava definido.?

No dia 18 de mar?o de 2024, a prefeitura de S?o Paulo emitiu o Parecer Normativo no 01/2024, esclarecendo como será aplicada a taxa local de servi?os para empresas de apostas de quota fixa sediadas na cidade.

Em 2022, S?o Paulo aprovou uma legisla??o estabelecendo uma alíquota de 2% de ISSQN para as operadoras de apostas esportivas sediadas na cidade, enquanto a legisla??o brasileira permite que os municípios tributem servi?os com alíquotas entre 2% e 5%.

O parecer também especifica que a alíquota federal de 12% sobre o produto das apostas esportivas e jogos online de quota fixa n?o está incluída na base de cálculo do ISSQN em S?o Paulo. Isso permite que as operadoras estabelecidas na cidade compensem os impostos estabelecidos pela Lei federal 14.790/2023 antes de aplicar o imposto local de 2%.

O escritório de advocacia MAIA YOSHIYASU, juntamente com a Associa??o Nacional de Jogos e Loterias – ANJL, entraram em contato com a Prefeitura de S?o Paulo para solicitar uma norma interpretativa que fornecesse seguran?a às empresas interessadas em se estabelecer na cidade. Após discuss?es produtivas com as autoridades municipais, os argumentos legais apresentados foram aceitos pelo Secretário Municipal da Fazenda, resultando na publica??o do parecer normativo.

O parecer esclarece que os repasses mencionados n?o s?o tributáveis pelo ISSQN, conforme as disposi??es legais.

S?o Paulo se destaca, e agora refor?a, como uma op??o muito atrativa para empresas de apostas de quota fixa, oferecendo a menor alíquota de ISS do país (2%), juntamente com uma defini??o precisa da base de cálculo (88% do GGR).

A portaria entrou em vigor após sua publica??o no Diário Oficial da cidade, em 18 de mar?o de 2024.?

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