Senador Izalci critica resolu??o do TSE e alerta para riscos à liberdade de express?o e à economia digital?

Júlia Moura March 13, 2024

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Senador Izalci critica resolu??o do TSE e alerta para riscos à liberdade de express?o e à economia digital?

A crítica à resolu??o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que amplia a “responsabiliza??o” das plataformas digitais sobre conteúdos considerados ilícitos, foi expressa pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Em pronunciamento no Plenário, nesta segunda-feira (11), ele afirmou que a norma estabelecendo responsabilidade solidária das plataformas digitais na pronta remo??o de conteúdos especificados, sem a necessidade de notifica??o por usuários ou ordem judicial prévia, caminha, juridicamente, “na contram?o das garantias constitucionais de liberdade de express?o e do devido processo legal”. Segundo o parlamentar, a possibilidade de responsabiliza??o sem ordem judicial contraria princípios basilares do direito brasileiro, abrindo precedentes “perigosos” para futuras interpreta??es legislativas e judiciais.?

Para Izalci, a assertiva de que as empresas devem atuar como árbitros do discurso público durante o período eleitoral n?o é apenas um desvio de sua fun??o original, mas também um convite à prática de uma vigilancia massiva e desproporcional, com graves implica??es para a democracia digital. Ele destacou que o entendimento equivocado pode resultar em um ?nus insustentável para as big techs, potencializando o risco de remo??es arbitrárias de conteúdo, com impactos deletérios à pluralidade e ao debate público saudável. Além disso, ressaltou que, embora a resolu??o vise combater a desinforma??o e o discurso de ódio, sua abordagem ampla e imprecisa suscita preocupa??es significativas quanto à legalidade e à proporcionalidade das medidas. A tentativa de antecipa??o de juízo pelas plataformas sem o devido processo legal pode conduzir a um estado de vigilancia constante e à autocensura, além de, possivelmente, sobrecarregar o Judiciário com litígios resultantes da contesta??o sobre a remo??o de conteúdo.?

“Esse entendimento equivocado pode resultar em um ?nus insustentável para as big techs, potencializando o risco de remo??es arbitrárias de conteúdo, com impactos deletérios à pluralidade e ao debate público saudável. Importante ressaltar também que, embora a resolu??o vise combater a desinforma??o e o discurso de ódio, sua abordagem ampla e imprecisa suscita preocupa??es significativas quanto à legalidade e à proporcionalidade das medidas. A tentativa de antecipa??o de juízo pelas plataformas sem o devido processo legal pode conduzir a um estado de vigilancia constante e à autocensura, além de, possivelmente, sobrecarregar o Judiciário com litígios resultantes da contesta??o sobre a remo??o de conteúdo.”?
Izalci Lucas

No que concerne às implica??es econ?micas, Izalci afirmou que a norma pode impor severas restri??es operacionais às empresas de tecnologia, afetando sua capacidade de inova??o e competitividade no mercado digital brasileiro. Ele ressaltou que o custo de implementa??o de um monitoramento t?o abrangente pode desencorajar qualquer investimento e a entrada de novos concorrentes no mercado, com reflexos negativos para a economia digital nacional.?

Neste contexto, Izalci enfatizou a importancia de considerar ajustes no marco civil da internet, buscando uma solu??o mais flexível e adaptável, que possa efetivamente responder às necessidades da sociedade digital, sem comprometer os valores democráticos. Ele salientou que o foro adequado para discutir e moldar as normas que regem a sociedade digital é o Parlamento. Os legisladores eleitos pelo povo devem debater, construir consensos e estabelecer leis que refletem os valores e as expectativas da sociedade, evitando abdicar do papel constitucional e ignorar o mandato confiado pelos cidad?os.?

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